RO no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 888011 - SC (2024/0027757-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : CRISTIANE DE SOUZA AUGUSTO (PRESO)

ADVOGADOS : ALTAMIR FRANÇA - SC021986

VINÍCIUS LUDWIG - SC060507

LUCCAS PINHEIRO - SC058384

BRUNO FELIPE POSSELT - SC063421

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Intimem-se as partes recorridas a, querendo, apresentar contrarrazões
ao recurso.

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MINISTRO OG FERNANDES
Vice-Presidente