Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

Marques, Segunda Turma, DJe de 22/6/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO GENÉRICO. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição
apontada quanto ao pedido genérico.

2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu
convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por
si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os
óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência
de impugnação de fundamento autônomo.

3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas
para sanar contradição e integrar o julgado.

(EDcl no REsp 1.617.381/RJ, relator Ministro. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 22.5.2018.)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial do STJ declarou que os servidores
integrantes de associação coletiva serão beneficiados por título proferido em
mandado de segurança coletivo independentemente da existência de lista de
servidores na petição inicial

2. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar
de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado
(Súmula 283/STF), bem como quando a deficiência de fundamentação não permitir
a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.206.856/SP, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 24.5.2018.)

Outrossim, a solução da controvérsia com base na interpretação e aplicação da
legislação local, no caso, Lei Estadual 7.354/2003, inviabiliza a apreciação do Apelo.
Aplica-se à hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 280 do STF: "Por ofensa
a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. ISS.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DESTINADOS A PIS,
COFINS, IRPJ E CSSL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFRONTO
ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.

(...)

4. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em
sede de recurso especial.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 2.333.755/SP, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe de 21/12/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR.
INCLUSÃO COMO DEPENDENTE. SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.