INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.

(...)

VII - No mais, na hipóteses dos autos, verifica-se que a questão demanda
a análise da lei local (Lei Complementar estadual n. 12/1999), providência vedada
em recurso especial. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n.
280, do STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso
extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial. Nesses termos:
(REsp n. 1.672.416/SP, 2017/0104622-0, relator Ministro Herman Benjamin,
julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017.)

VIII - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 2.152.196/CE, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 16/8/2023.)

Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do REsp pela alínea
"a" do permissivo constitucional. Nessa direção:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO
CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE. PREJUÍZO.

(...)

3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a
tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada
na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.251.683/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 19/4/2021)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO CSM. ATO
NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

(...)

2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a
tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do
permissivo constitucional.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 25/3/2021)

Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso
Especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas
instâncias de origem, determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de
10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º
do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.