Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2570195 - PB (2024/0048944-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

PROCURADORES : BRUNO NOBREGA

DANILO DE SOUZA MOTA

MONIQUE RODRIGUES GONÇALVES MONTEIRO

AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADOR : ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO GURGEL

AGRAVADO : ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADOR : ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO GURGEL

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

PROCURADORES : BRUNO NOBREGA

DANILO DE SOUZA MOTA

MONIQUE RODRIGUES GONÇALVES MONTEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Agravos contra decisão monocrática do Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, que inadmitiu o Recurso Especial, com base
nas Súmulas 280/STF e 7/STJ.

O Município de João Pessoa pugna para que a CDA não seja declarada
nula (fl. 152). Por sua vez, o Estado da Paraíba aduz que a cobrança é nula (fl. 166).

Os agravados, apesar de intimados, não apresentaram contraminutas.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.5.2024.

A irresignação não merece conhecimento.

Inicialmente, cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal
de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja
violação à competência do Superior Tribunal de Justiça.

Antes de analisar os Recursos, salta aos olhos a atitude litigante dos entes
públicos. Com todo o respeito que os causídicos merecem, mas é um absurdo que um
imbróglio simples como esse, entre um Município e o Estado, na qual aquele está
localizado, desague nas instâncias extraordinárias. Além disso, causa perplexidade a falta
de intimidade dos postulantes com as normas do Código de Processo Civil,