Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2575268 - AL (2024/0051436-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADORES : JOAO RODRIGO VENTURA DE ULHOA E DOLABELLA -

MG173641

EVANDRO PIRES DE LEMOS JÚNIOR - AL011483
RITA DE CÁSSIA COUTINHO

AGRAVADO : MARLISA ROQUE AMORIM DE FRANÇA
AGRAVADO : ADALBERTO CORREIA DE LIMA FILHO
AGRAVADO : WALMIR COSTA LOPES

AGRAVADO : IVANILSO ALMEIDA PEREIRA JUNIOR

AGRAVADO : WASHINGTON ALOISIO DE ANDRADE
ADVOGADO : MARCOS SILVEIRA PORTO - AL003260

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III,
"a", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOSVALORES
RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS
VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA PELOS AGRAVADOS,
POR FORÇA DE DECISÃO DO ENTÃO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NÃO COMPREENDEMOS MONTANTES PERSEGUIDOS NO
PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE AFASTA A
TESE DA COMPENSAÇÃO, MALFERINDO A PROBABILIDADE DO
DIREITO. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART.
1.026, §2º DO CPC. NATUREZA DIVERSA DO RECURSO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 128-133).

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que
ocorreu violação do art. 884 do Código Civil. Alega:

Assim, o que se pretende com o presente recurso é que seja determinada,
no âmbito do cumprimento de sentença, a dedução ("compensação") dos valores já
recebidos administrativamente pelos Recorridos com aqueles a serem recebidos no
referido incidente, de forma a resguardar a limitação temporal definida pelo STJ, em
caso idêntico descrito em parágrafos adiante, para que se evite o enriquecimento sem
causa dos beneficiários (art. 884 do Código Civil).