Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2584502 - SP (2024/0067506-3)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

AGRAVANTE : ORGANON FARMACEUTICA LTDA.

OUTRO NOME : MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA

ADVOGADOS : LEO KRAKOWIAK - SP026750

ELIANA RACHED TAIAR - SP045362

AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : LUIZ AFONSO COELHO BRINCO - SP162640

DECISÃO

Em análise, agravo interposto por ORGANON FARMACEUTICA LTDA,
contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na inexistência de
violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na existência de orientação
jurisprudencial desta Corte relativa à presença de matéria de índole constitucional e na
impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos infralegais em recurso especial.

Alega a parte agravante, essencialmente, que os pressupostos
de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, porquanto:

(a) "apesar de terem sido apontadas omissões objetivas nesse sentido, o v.
acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Agravante de
forma absolutamente genérica, sem efetivamente abordar a omissão apontada
naqueles embargos, deixando de suprir o vício cujo saneamento é absolutamente
relevante e fundamental para o deslinde da controvérsia, inclusive para que seja
entregue em sua completude a prestação jurisdicional" (fl. 665);

(b) "o AgInt no AResp 2107836 não poderia ter sido invocado para justificar
a inadmissão do recurso especial interposto pela ora Agravante, porque naquele caso
cuidou-se de situação absolutamente distinta da que se trata nos presentes autos" (fl.
669); e

(c) "não se cuida no caso de recurso interposto por ofensa a norma