Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2599395 - PR (2024/0112198-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : JORGE LUIS CAMILOTTI

ADVOGADOS : JOÃO PAULO AVANSINI CARNELOS - MT010924

EDUARDO MARQUES CHAGAS - MT013699

MATHEUS DALL AGNOL PIRES - MT028952

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : HELOISA BOT BORGES - PR026279

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105,
III, "a", da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
VALORES RECEBIDOS DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA SOCIEDADE RURAL.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO AOS
ASSOCIADOS E ADMINISTRADORES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS
EMBARGOS POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DE UM DOS
DEVEDORES. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE
PERMANECE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA
INCIDENTAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTINUIDADE AUTÔNOMA DOS EMBARGOS. PERDA DO INTERESSE
CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. PERDA DO OBJETO QUE DECORREU EM RAZÃO DE
PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, aponta divergência
jurisprudencial e violação dos arts. 6º, 775, II, e 927, I, do CPC. Aduz:

Desse modo, verifica-se que o entendimento exarado pelo Juízo a quo no
caso destes autos, de que os embargos “não podem subsistir independentemente
após a extinção do processo principal de execução”, viola frontalmente o comando
normativo do art. 775, II, do CPC, pois é perfeitamente possível a extinção da
execução e o prosseguimento dos embargos.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 278-284), houve juízo negativo de
admissibilidade (fls. 290-291), o que ensejou a interposição do presente Agravo.