Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

PETIÇÃO Nº 15581 - SP (2022/0391595-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

REQUERENTE : ALMIR IZILDO LEITE DE ANDRADE

ADVOGADO : PAULO MERHEJE TREVISAN - SP170382

REQUERIDO : NILSON CRISTIANO BELIZARIO

ADVOGADOS : JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA - SP405964

ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA - SP213118

MAURO CÉSAR MARTINS DE SOUZA - SP091265

GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA - SP358070

EMENTA

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO
RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO.

DECISÃO

Em consulta ao sistema processual do Superior Tribunal de Justiça verifiquei
que o agravo em recurso especial interposto por ALMIR IZILDO LEITE DE ANDRADE
(ALMIR), AREsp n.º 2.353.092/SP, não foi conhecido pela Presidente desta Corte,
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, por ausência de impugnação específica
de todos os fundamentos da decisão recorrida, com trânsito em julgado em 9/8/2023.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o
julgamento do recurso principal ocasiona a perda de objeto do pedido de concessão de
efeito suspensivo.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO DECORRENTE DO
JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

1. Desprovido o recurso principal, ao qual a medida cautelar visava
atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual
na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o
iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação.

2. Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do
trânsito em julgado da decisão de desprovimento do recurso principal.