Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

O pedido de devolução de valores recolhidos em duplicidade deve obedecer
o disposto na Instrução Normativa n.º 31/2022 do Superior Tribunal de Justiça..

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator