2024 | DOMSP-SP

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se fizer necessária;

V - afixar e manter, no acesso ao imóvel, e em lugar de perfeita visibilidade, placa informativa sobre a propriedade do bem e as condições de sua ocupação;

VI - responder, perante o poder público, por eventuais taxas, tarifas e impostos referentes ao imóvel;

VII - arcar com todas as despesas decorrentes da permissão;

VIII - restituir a área imediatamente, tão logo solicitada pela Prefeitura, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal.

Art. 4º Caberá à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio -CGPATRI, previamente à formalização do Termo de Permissão de Uso de que trata este decreto, providenciar a rerratificação da escritura de Concessão Administrativa de Uso, autorizada pela Lei nº 11.974, de 4 de janeiro de 1996, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, para fins de adequação da respectiva área concedida.

Art. 5º A Prefeitura terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto e no termo de permissão de uso.

Art. 6º A Prefeitura não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos das obras, serviços e trabalhos a cargo da permissionária.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de julho de 2024.

Documento original assinado nº 092437406

PORTARIAS

Documento: 106600463 | Portaria

Portaria nº 839 de 10 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003222-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

1. JOSÉ PEDRO DA SILVA, RF 515.292.5, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24518, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e dos Decretos 61.636/22, Tabela “F”, Anexo I.

2. THAYS SOUZA TEIXEIRA, RF 837.831.2, a partir de 30/06/2024, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Monitoramento, do Departamento de Gestão de Parcerias, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24387, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “D”, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 106469095

Documento: 106600498 | Portaria

Portaria nº 840 de 10 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003222-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor VINÍCIUS EROLES, RF 929.879.7, do cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22529, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 106472907

Documento: 106600540 | Portaria

Portaria nº 841 de 10 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003222-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. RHICHELLY MENALLY SOUZA DA SILVA, RF 823.462.1, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21453.

2. FERNANDA ESTEVO, RF 918.870.3, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21605.

3. JOSEILMA BATISTA NOGUEIRA, RF 914.304.1, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21606.

4. MARIA ZITA DA CONSSOLAÇÃO SILVA, RF 564.999.4, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Campo Limpo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 27106.

5. JUDITH PARODI NETTO, RF 315.173.5, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21726.

6. DIONE STABLE DE SOUZA HURTADO, RF 634.221.3, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Controle Orçamentário, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Campo Limpo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25318.

7. ALLAN WANDERLY DA SILVA, RF 793.372.0, a pedido e a partir de 13/06/2024, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Assistência Administrativa, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25464.

8. JOSÉ NIVALDO RIBEIRO, RF 542.538.7, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26062.

9. FRANCISCO ALVES JUNIOR, RF 808.170.1, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Departamento de Controle e Cadastro da Infraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 22070.

10. CARLA CRISTINA VECHI, RF 732.743.9, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Fiscalização, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Santo Amaro, critérios gerais estabelecidos

na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26794.

11. JAIME LAGE VIDAL, RF 629.281.0, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Projetos e Obras em Vias e Logradouros Públicos, da Supervisão Técnica de Projetos e Obras, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura São Mateus, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26560.

12. WILLI MORENO KERNCHEN, RF 783.175.7, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Varrição, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura São Mateus, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26579.

13. SANDRO LEANDRO ALVES HORA, RF 747.511.0, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Planejamento Urbano, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura São Mateus, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26485.

14. SOLANGE REGINA GOLIN DA SILVA, RF 635.310.0, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura São Miguel Paulista, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25855.

15. JOSÉ CARLOS DE CASTRO, RF 614.346.6, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Esportes e Lazer, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura São Miguel Paulista, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25844.

16. CRISTINA APARECIDA SANTOS DE BARROS E SILVA, RF 822.974.1, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Sé, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26207.

17. LISLEY ARAUJO SILVA, RF 787.810.9, a pedido e a partir de 24/06/2024, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Vila Mariana, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26526.

18. NATALIA FRASSON LOUREIRO, RF 912.266.4, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Projetos e Obras, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26771.

19. GILBERTO DA SILVA, RF 538.677.2, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Projetos e Obras em Vias e Logradouros Públicos, da Supervisão Técnica de Projetos e Obras, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26790.

20. VINICIUS FELIPE MORENO, RF 858.802.3, a pedido e a partir de 01/07/2024, do cargo de Coordenador I, Referência CDA-5, da Coordenação de Administração e Infraestrutura, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 22184.

21. ALINE DE OLIVEIRA SILVA, RF 884.710.0, do cargo de Assessor III, Referência CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21328.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 106481753

Documento: 106600586 | Portaria

Portaria nº 842 de 10 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003222-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

Assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil, nos termos do Decreto 62.177 de 24/02/2023, por ÂNGELO ANTONIO TIBURCIO MOTA - RF 727.S06.3, em 11/07/2024 06:16.