Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2594845 - SP
(2024/0076491-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JOSÉ ANTONIO PALUDETTO DELATIM

RECORRENTE : CLARICE ZAVATTO

ADVOGADOS : RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ - SP395559

LETÍCIA ROSA FARIAS - SP465321

SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA - SP491126

RECORRIDO : JOSE CARLOS MARQUES FREITAS

ADVOGADO : MARCELO MANFRIM - SP163821

RECORRIDO : NELSON MIKHAIL

RECORRIDO : CLAYTON ANTONIO BALDO

ADVOGADO : JOÃO LUIZ BRITO DA SILVA - SP121329

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.147):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO
ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO
DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO
DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDOS DE
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.