Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2768733 - SE (2024/0388352-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA

ADVOGADOS : GENILSON ANDRADE OLIVEIRA - SE002165

ALINA LUCIA DOS SANTOS - SE003771

KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - SE007297

AGRAVANTE : GARANTIA IMOVEIS E CONSULTORIA LTDA

AGRAVANTE : MANOEL ROMAO DA SILVA

ADVOGADOS : BEATRIZ MENEZES DE CARVALHO - SE015518

BRENO BERGSON SANTOS - SE004403

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

INTERES. : JOSE UMBERTO DE FARIAS

INTERES. : PAULO ROMAO DA SILVA

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente