Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1684870 - PR (2017/0164284-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

PROCURADORES : ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS - PR047878

THAIS TITZE SCORSIN GRIPPO E OUTRO(S) - PR041574

RECORRIDO : CIDELEI ELISA MORO MENDES

RECORRIDO : ANTONIO MENDES

RECORRIDO : TANIA MARA BERTOLUCCI

RECORRIDO : MARCELO CASSIO HUCULAK

RECORRIDO : JURACI VIEIRA FERREIRA

RECORRIDO : MARIO JOSE TKATCHUK

RECORRIDO : KHALIFA ABDALLA GHANNAI

RECORRIDO : ANA RITA CARVALHO DA COSTA PEGADO

RECORRIDO : HABITACAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO : ROBERTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR007407

DECISÃO

Município de Fazenda Rio Grande-PR ajuizou ação declaratória de nulidade,
precedida por cautelar preparatória, contra Cidelei Elisa Moro Mendes e outros,
objetivando a declaração de nulidade de alienações de imóveis de propriedade da
municipalidade, realizadas em duplicidade e em desacordo com a legislação.

O município narrou que firmou contratos de compromisso de compra e venda
com cláusulas restritivas e, diante do descumprimento contratual, os rescindiu e alienou
os imóveis a outros compradores. Alegou, entretanto, que as segundas alienações foram
realizadas de forma "tendenciosa e irregular", uma vez que foram concretizadas nos
últimos meses de gestão municipal e teriam ocorrido em desacordo com a lei, pela
ausência de licitação.

Na primeira instância, a ação foi declarada extinta, sem resolução de mérito,
diante da ilegitimidade ativa do Município de Fazenda Rio Grande, condenando-se o
município ao pagamento de honorários, fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)
para cada requerido, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973 (fls. 612-613).