Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2630486 - GO (2024/0164148-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : ALYA CONSTRUTORA S/A

ADVOGADOS : MARINA HERMETO CORRÊA - MG075173

ALEXANDRE AROEIRA SALLES - DF028108

MARINA CARVALHO DE FIGUEIREDO MAIA - RJ221659

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : RENOVAR ENGENHARIA LTDA

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática.

Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração
apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da
petição:

2. Recebidos os autos neste E. STJ, por meio de decisão monocrática proferida no dia
19/08/2024, V. Excelência determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem sob o
fundamento de que a matéria objeto do presente agravo encontra-se afetada pelo Tema
12571, pendente de julgamento por esta Corte Superior.

3. Contudo, respeitosamente entende-se que a r. decisão incorreu em omissão quanto
à questão anterior suscitada por esta Recorrida em sede de Contrarrazões ao Agravo em
Recurso Especial (e-STJ Fl.3400 - ID. 414762135), que prejudica eventual e qualquer
discussão de afetação, qual seja, a perda superveniente do objeto do presente recurso.

4. Tal situação decorre do julgamento, anterior à interposição do presente Agravo em
REsp, do Agravo de Instrumento nº 1033215-47.2021.4.01.000, que tinha por objeto o
recebimento da petição inicial do MPF na origem. Na ocasião, o Eg. TRF1 determinou a
rejeição da petição inicial da ação de improbidade em face da Recorrida, com fundamento
na inexistência de indícios suficientes que atestassem a ocorrência da suposta conduta
ímproba a ela atribuída.

5. Inclusive, no referido Agravo, havia sido suscitada questão acessória sobre bens
ofertados em garantia em substituição à indisponibilidade de bens que então vigia, tendo o
E. TRF1 julgado prejudicado tal pedido justamente em razão do afastamento da Recorrida,
então agravante, da lide. Confira-se a parte dispositiva do Acórdão:

(...)

7. Portanto, a reconsideração da decisão embargada, após suprida a omissão aqui
apontada, com a efetiva análise dos argumentos trazidos às f. 3402 e 3403 (Contrarrazões da
Recorrida), é imperiosa, pois não mais subsiste discussão acerca da indisponibilidade de
bens, uma vez que a Recorrida sequer integra a lide originária. Isto é, não há o binômio
necessidade-adequação ou necessidade-utilidade que ampare o interesse processual e a
consequente manutenção do presente recurso.

8. Registre-se que não se trata de nenhuma novidade, uma vez que esta Corte
Superior já decidiu reiteradas vezes no sentido de que “a prolação de sentença no processo