Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2342657 - SP (2023/0115904-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : RODOVIAS DAS COLINAS S/A

ADVOGADOS : ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE - SP182107

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE - SP256534

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA - SP286495

RAFAEL FERNANDES GUEDES - SP439385

EMBARGADO : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-
ARTESP

PROCURADOR : VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI - SP329180
EMBARGADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PROCURADOR : CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR - SP229163

EMBARGADO : AUTO POSTO CITY CABREUVA LTDA

EMBARGADO : CARLOS ALBERTO MARTINS BARROS

EMBARGADO : IRINEU CARNIATO

EMBARGADO : MANUEL MARTINS BARROS

ADVOGADOS : FERNANDO PEDROSO BARROS - SP154719

JOÃO MAURÍCIO FERREIRA MACIEL - DF015031

MARCELL FEITOSA CORREIA LIMA - CE021895B
ANAMARIA DE FARIAS TEIXEIRA BUENO - DF007328
MARCELL FEITOSA CORREIA LIMA - DF067999

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Rodovia das Colinas S.A.
contra decisum singular que conheceu do agravo em recurso especial para dar parcial
provimento ao apelo nobre, uma vez que reformou o acórdão recorrido no que tange aos
honorários advocatícios de sucumbência, determinando que estes sejam arbitrados na fase
de liquidação de sentença, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º,
III, do CPC, de acordo com os limites percentuais previstos no § 3º desse mesmo
dispositivo legal.

Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que ocorreu
contradição na decisão embargada pois entende inaplicável o art. 85, § 8º, do CPC.
Sustenta que a embargante, embora concessionária de serviço público, trata-se de
sociedade empresária de direito privado, não se confundindo sua natureza jurídica com a
Fazenda Pública. Requer assim que deva ser aplicada a regra geral de fixação da verba
sucumbencial prevista no art. 85, § 2º do CPC.

Afirma que a decisão incorreu em omissão ao determinar que a verba
honorária seja arbitrada apenas na fase de liquidação tendo em vista que a sentença