Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2162839 - SC (2024/0294734-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : L B C

ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS BAPTISTA - SC057606

NAIARA SILVEIRA CARVALHO - SC052758

SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS - SC057333

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por L. B. C. contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça estadual.

A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer

ministerial acostado às e-STJ fls. 572/573, in verbis:

Trata-se de recurso especial interposto, com fulcro no art. 105, III, a e c, da
Constituição da República, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina que negou provimento ao apelo defensivo e
manteve a condenação do recorrente a 8 anos e 9 meses de reclusão, em
regime inicial fechado, pelo crime de tráfico. Confira-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,
CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
DA DEFESA CONTRA A DOSIMETRIA.

1. ALMEJADO AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA INAUGURAL COM
AMPARO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
NATUREZA NOCIVA DA COCAÍNA QUE JUSTIFICA O
RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. PRESCINDIBILIDADE DE
APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA. PRECEDENTES.

2. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO
ACOLHIMENTO. FALTA DE ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CRIMINAL PELO TIPO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 630 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 271)

Neste instante, o recorrente alega ofensa ao art. 42 da Lei n° 11.343/2006 e
aos arts. 59 e 65, III, d, ambos do Código Penal. Destaca não ser possível a
utilização da natureza do entorpecente para aumentar a pena na I a fase da
dosimetria penal. Requer, por fim, o reconhecimento da atenuante da
confissão espontânea.

Ao final, o Parquet Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.