Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1449692 - SP (2014/0089000-6)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ÉDERSON LEITE BRAGA - PI007862

RECORRENTE : UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A

OUTRO NOME : BANCO BANDEIRANTE S/A

RECORRENTE : BANCO BCN S/A

RECORRENTE : BANCO NOSSA CAIXA S/A

RECORRENTE : BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363
EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685
FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932
ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI - SP165399
ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393
LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA E OUTRO(S) -
SP212281

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BANDEIRANTES

S.A. e OUTROS com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fls. 1.115-
1.116):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS.
CONTAS INATIVAS E NÃO RECADASTRADAS. LEGITIMIDADE DO MPF
PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA QUE SE
RESTRINGE À JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA SEÇÃO JUDICIÁRIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO
ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESOLUÇÃO N. 1.568 DO CMN.
ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA EM