Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2717542 - SP (2024/0299183-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

ADVOGADOS : PLAUTO GARCIA LEAL NETO - SP244380

EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ALEXANDRE MOURA DE SOUZA - SP130513

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente