Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL Nº 2107287 - SC (2022/0108986-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CHARLES SALVADOR BENVENUTTI

RECORRENTE : JOAO LUIZ FLORIANI

RECORRENTE : SCHIRLEI BENVENUTTI SCHWARTZ

ADVOGADOS : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA -

SC024520

MARCELLUS AUGUSTO DADAM - SC006111

DANIEL KRIEGER - SC019722

DAVI CESAR DA SILVA - SC026951

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de inadmissibilidade liminar
dos embargos de divergência.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.076):

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO QUANTO À OFENSA AOS ARTS. 1.022
DO CPC E 619 DO CPP. INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabem embargos de divergência acerca da violação dos
arts. 1.022 do CPC e 619 do CPP quando for impossível verificar
a similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma,