Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2671872 - RO (2024/0222399-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : GILBERTO ASSIS MIRANDA

AGRAVANTE : JOAO GILBERTO ASSIS MIRANDA

ADVOGADOS : MAGDA ROSÂNGELA FRANZIN STECCA - RO000303

GUSTAVO CAETANO GOMES - RO003269

IRAN DA PAIXÃO TAVARES JUNIOR - RO005087

THALINE ANGÉLICA DE LIMA - RO007196

ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO000303B

PAULO BARROSO SERPA - RO004923

WILSON VEDANA JÚNIOR - RO006665

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTERES. : CHAULES VOLBAN POZZEBON

INTERES. : LAERTE MANOEL CORREA

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso
Especial.

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face
às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do
Recurso Especial, de rigor a reautuação.

Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em
Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser
realizada no momento processual oportuno.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

REGINA HELENA COSTA

Relatora