Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2495661 - MG (2023/0394665-

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RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMBARGADO : FRANCISCO PAULO DA SILVA

ADVOGADOS : RAFAEL FREITAS DE LIMA - ES016421

JULIANO SOARES FERREIRA - MG157348

MARIAH SARTÓRIO JUSTI - ES026136

LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS - ES032290

MARIANA COELHO DIAS - ES035565

EMBARGADO : EDSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

EMBARGADO : JAILSON BENEDITO DE SOUZA SANTOS

EMBARGADO : DARLAN MEDEIROS JUNIOR

EMBARGADO : MARCIO ANTONIO AQUINO VENDRAMINI

EMBARGADO : MARCOS FELICISSIMO GONCALVES

ADVOGADOS : FABIO VIEIRA DA SILVEIRA - MG106993

VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER - MG129521

NATHALIA DE SOUZA CONCEICAO - MG183731

EMBARGADO : MAX FELIPE DOS SANTOS

ADVOGADO : HÉLCIO VALENTIM DE ANDRADE FILHO - MG051859

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONÚNCIA
BASEADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou
provimento ao agravo regimental, mantendo a impronúncia dos réus em caso de homicídio
consumado e tentativa de homicídio.

2. O acórdão embargado destacou a inviabilidade de pronúncia baseada exclusivamente em
testemunhos indiretos, sem provas robustas que corroborem a hipótese acusatória.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia pode ser fundamentada em
testemunhos indiretos, considerando a complexidade do caso e o envolvimento de organização
criminosa.

4. A parte embargante alega omissão quanto à competência do Tribunal do Júri para decidir
sobre a responsabilização penal, mesmo diante de indícios suficientes de autoria e prova da
materialidade.