Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2410691 - PR
(2023/0251153-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : NEGRELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADOS : GUILHERME TRAPLE - SC033174

HEITOR ANDRADE DIAS - SC033111

BRUNO NEVES MARTINELLI - SC035465

JOSE FERNANDO ZIMMERMANN - SC045556
EMBARGADO : DIPAGRO LTDA

ADVOGADO : GERALDO JASINSKI JUNIOR - PR027304

INTERES. : PENINSULA INTERNACIONAL S/A FALIDO

ADVOGADOS : RODRIGO SHIRAI - PR025781

MARILISE TEIXEIRA - PR024644

INTERES. : OCTANTE SECURITIZADORA S.A

ADVOGADOS : GUILHERME TRAPLE - SC033174

HEITOR ANDRADE DIAS - SC033111

BRUNO NEVES MARTINELLI - SC035465

JOSE FERNANDO ZIMMERMANN - SC045556

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.492/1.499) opostos por

NEGRELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA à decisão desta relatoria que
reconsiderou "a decisão de fls. 1.400/1.401 (e-STJ) e INDEFIR[IU] o pleito de sucessão
processual" (e-STJ fl. 1.489).

A parte embargante informa que "o presente recurso n. 2410691-PR

(2023/0251153-7) é absolutamente idêntico ao recurso n. 2426455-PR (2023/0248479-
9), conforme se vê dos documentos 01 e 02 em anexo. O segundo, 2426455-PR
(2023/0248479-9), já foi julgado no mês de abril de 2024, sendo que a r. decisão
transitou em julgado em 21-5-2024, sendo baixado em definitivo ao TJPR em 22-5-
2024 [...]. Assim sendo, por se tratar de matéria de ordem pública, e inevitável o
reconhecimento da prejudicialidade do presente recurso face ao julgamento de outro
idêntico, já com decisão transitada em julgado, requer-se seja o presente recurso
considerado prejudicado e extinto" (e-STJ fls. 1.492/1.493).

Aduz contradição e erro material, "na medida em que se reconhece que