Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

guia em seu nome" (e-STJ fl. 60),

(b) art. 50 do CC/2002, sustentando, em síntese, a presença dos requisitos
necessários à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e
que "a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para
a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer
requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da
prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial" (e-STJ fl. 30) e

(c) arts. 133, 135 e 136 do CPC/2015, afirmando que "a existência ou não de
bens em nome da devedora, portanto, não é condição para instauração do incidente de
desconsideração. Além disto, no curso do incidente, poder-se-á realizar ampla e
completa instrução probatória" (e-STJ fl. 31).

No agravo (e-STJ fls. 85/89), afirma a presença dos requisitos de
admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 92/94).

É o relatório.

Decido.

A tese de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC?2015, não foi analisada
pela Corte local. Incidente, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de
prequestionamento.

O TJSP reconheceu que não foram preenchidos os requisitos para a
desconsideração da personalidade jurídica, decidindo com base nos seguintes
fundamentos (e-STJ fl. 22):

Desse modo, por se tratar de mecanismo extremo de responsabilização de
terceiros, é imprescindível a demonstração que eles tenham agido de forma
fraudulenta e ilícita, dilapidando e esvaziando o patrimônio da pessoa
jurídica com o intuito de lesionar seus credores.

No caso concreto, houve nos autos da execução apenas uma tentativa
parcialmente frutífera de bloqueio “on line”, mostrando-se, portanto,
prematuro o processamento do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica.

As questões referentes à violação dos arts. 50 do CC/2002 e 133, 135 e 136
do CPC/2015, da maneira como apresentadas pelo recorrente nas razões do especial
–de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição
para a instauração do procedimento e de que seria possível a realização de ampla