Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2505044 - SP
(2023/0358927-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO : RICARDO TADEU SAUAIA - SP124288

RECORRIDO : DANIELLA ROMANI

ADVOGADO : DANIELLA ROMANI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP181258

INTERES. : CONDOMINIO EDIFICIO MIANOS

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da
incidência da Súmula 115 do STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 980-981):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO
ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO
ATENDIDA. PODERES OUTORGADOS EM DATA ANTERIOR
À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. ART.
1.017, § 5º, DO NCPC. INAPLICABILIDADE. CORTES
SUPERIORES. ACESSO AOS AUTOS ELETRÔNICOS
ORIGINÁRIOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual
vício de representação processual, não basta a juntada de