Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2542878 - AL
(2023/0457766-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CICERA NUNES DA SILVA

RECORRENTE : CLAUDEANE DA SILVA NASCIMENTO

RECORRENTE : CLAUDEMIR JOSE DA SILVA

ADVOGADO : DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257

RECORRIDO : BRASKEM S/A

ADVOGADOS : TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418
FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, em razão da
incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e, nessa extensão, negou-lhe
provimento.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 510):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. EXISTÊNCIA DE ACORDO
HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ABRANGENDO VERBAS
RELATIVAS A DANOS MORAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de