Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Liminar indeferida às fls. 249-250.

Informação prestada às fls.258-591.

O Ministério Público Federal manifestou, às fls. 593-599, em parecer

ementado nos seguintes termos:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Parecer pelo conhecimento
e não provimento do recurso ordinário em habeas corpus".

É o relatório. DECIDO.

O pedido está prejudicado.

Em consulta ao sítio do Tribunal de origem (www.trf1.jus.br), processo nº
101XXXX-16.2023.4.01.3304, em 23/08/2024 foi certificado que a sentença prolatada
TRANSITOU EM JULGADO para o Ministério Público Federal em 11/07/2024 e para
a defesa aos 19/08/2024, sem interposição de recurso.

Ante o exposto, julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto
Relator