Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

3. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática
capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.
Precedentes.

4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos
para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação
a que os agravados foram expostos ultrapassou o mero dissabor. Alterar
esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso
especial.

6. A Corte local, interpretando o contrato de compra e venda e os demais
elementos probatórios dos autos, assentou que houve abuso no repasse
aos agravados da responsabilidade pelo pagamento das taxas de ligações
definitivas. Desse modo, para acolher a pretensão de autorizar a cobrança
do referido encargo, seria necessário o reexame de matéria fático-
probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.326.694/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023 - destaque meu)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO
CPC/2015. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ALEGADA OFENSA AO
ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIABILIDADE
DO EXAME DE EVENTUAL OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
PRECEDENTES DO STJ. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO
AGRAVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra
decisum publicado na vigência do CPC/73

II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do
Recurso Especial, pela impossibilidade de análise de dispositivo
constitucional, em sede de Recurso Especial, e pela incidência das Súmulas
284/STF, 282 e 356/STF e 7/STJ.

III. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente,
todos fundamentos autônomos da decisão agravada, pelo que constituem
óbices ao conhecimento integral do inconformismo a Súmula 182 desta
Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl
no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt
no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017;
AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA