Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

negligente, imprudente e danosa, envolvendo uma prestação de saúde devida pelo
Estado de São Paulo no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A Recorrente não apresentou argumentos capazes de modificar essa
interpretação do conjunto fático-probatório, que alterem a relação extracontratual para
contratual e, assim, definam os juros de mora a partir da citação.

Nesse contexto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO
MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO
DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na
responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula
n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral.

2. Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência
do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência
da Súmula n. 168 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. MORTE
DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR
INADEQUADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR
ARBITRADO EM R$ 500.000,00. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A
PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA
A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362/STJ.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Analisando a complexidade da causa originada de ação indenizatória por
danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço médico que
findou na morte de menor de idade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
proferiu decisão para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais,
entendendo razoável a quantia de R$ 500.000,00. Julgado mantido.

2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em se tratando de
condenação para reparação de danos morais no âmbito da
responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do
evento danoso, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento,
conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente.

3. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.414.009/DF, relator Ministro Paulo Sérgio
Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO
MORAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE.
DANO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO
VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do