Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

alimentares, sempre que possível realizou os pagamentos, mas a majoração

imposta tornou impossível a continuidade do adimplemento nos termos fixados"
(fl. 6).

Requer, liminarmente, a "suspensão da decretação da prisão civil do
Paciente nos autos do processo de cumprimento de sentença" (fl. 7). No mérito,
requer a concessão da ordem.

É o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste
flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o deferimento do pleito liminar.
Isso porque, como salientado no acórdão impugnado, não houve, na origem, a
apresentação da prova nova capaz de modificar o entendimento inicial ou a
demonstração de algum outro vício contido no decisum que fixou o valor da
pensão alimentícia.

Ademais, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem em agravo de
instrumento interposto contra decisão prolatada no cumprimento de sentença, o
paciente é devedor de valores referentes ao pagamento a menor da pensão
alimentícia, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito (fl. 346):

O executado/agravante, desde o acordo firmado, somente pagou o valor de R$
150,00, sem as correções anuais, a menor manejou a presente execução objetivando
receber os reajustes anuais inadimplidos. Assim, havendo pagamento a menor da
pensão, o executado/agravante está obrigado ao adimplemento dos valores devidos.

Acerca do tema:

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS PREVENTIVO -
PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SALVO CONDUTO E INVIABILIDADE DE
PROCESSAMENTE DE EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O WRIT.

1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal