Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2709863 - SP (2024/0285099-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE ITU

OUTRO NOME : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU

PROCURADORES : DAMIL CARLOS ROLDAN - SP162913

ALDO RODRIGUES DA NOBREGA - SP254848

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente