Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 695760 - SC
(2021/0306754-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : JEFERSON MENEGHEL (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME
HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO
MORTE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO.
RETROATIVIDADE PARCIAL DO ART. 112, VI, A, DA
LEI N. 7.210/1984. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO
AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E ÀS SAÍDAS
TEMPORÁRIAS. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 50%
PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA
PROGRESSÃO DE REGIME. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.319 DO STF.
RECURSO SOBRESTADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art.
102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça assim ementado (fl. 258):

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME
HEDIONDO OU EQUIPARADO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE
ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP.
VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDA
TEMPORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 83, V,
DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE. COMBINAÇÃO DE LEIS.
INOCORRÊNCIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do
REsp 1.910.240/MG – representativo de controvérsia, fixou a
seguinte tese (tema 1.084): "É reconhecida a retroatividade do
patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019,
àqueles apenados que, embora tenham cometido crime
hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam
reincidentes em delito de natureza semelhante" (relator Ministro