Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 866152 - SP (2023/0399334-2)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : GABRIELA GABRIEL

ADVOGADO : GABRIELA GABRIEL - SP239066

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EVERTON GIOVANI PRESTES DE ALMEIDA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE
ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.
REINCIDENTE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico
de drogas, questionando a condenação e a dosimetria.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o
habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão
criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação e na
dosimetria.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso
próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante
ilegalidade.

4. A autoria delitiva e o afastamento da causa de diminuição
prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 estão devidamente
fundamentados nos depoimentos testemunhais e na existência
de indícios que denotam dedicação à atividade criminosa, eis
que o paciente é reincidente.

5. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria
dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus.

IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.