Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2453720 - SP (2023/0328417-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

ADVOGADOS : HENRIQUE SCHMIDT ZALAF - SP197237

FELIPE SCHMIDT ZALAF - SP177270

AGRAVADO : JOVINO PEREIRA PARDIN

ADVOGADOS : LEONARDO LESSA PARIS BERMEJO - SP423941

MARINA PIRES - SP425663

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 381/383).

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do recorrido, em
julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 350):

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
- MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA -
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE
CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA
ASSENTE - DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA PERTENCENTE AO
AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU OUTRA EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU
MODIFICATIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO BANCO PELO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS -
SÚMULA Nº 479 DO STJ - SOLIDARIEDADE DO SUPERMERCADO, QUE
LUCRA COM A MANUTENÇÃO DO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO
NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO, INTEGRANDO A CADEIA
DE FORNECEDORES - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, NOUTRO GIRO,
INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE IRREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO,
RESTANDO DESCABIDA A CONCERNENTE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No recurso especial (e-STJ fls. 358/373), fundamentado no art. 105, III, "a" e
"c", da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 14 do CDC, 186, 187, 884 e 927 do
CC e 373, I, do CPC, sustentando a existência de culpa exclusiva do recorrido pelo
evento. Ressaltou que "a utilização do caixa eletrônico se dá de forma onerosa às
instituições bancárias, e o simples fato deles estarem alocados no estabelecimento do
Recorrente, não justifica a sua responsabilização no evento narrado pelo Recorrido" (e-