Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes. Súmula nº 83/STJ.

[...]

(AgInt no AREsp n. 2.504.809/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
283/STF. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DO ART. 523, CAPUT E § 1º,
DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

[...]

5. Se o devedor não deposita voluntariamente a quantia devida em juízo,
com o intuito de imediato pagamento do débito executado, é devida a
aplicação da multa do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, assim como a
incidência de honorários advocatícios. Precedentes.

5.1. A Corte de apelação admitiu a incidência da multa e dos honorários
advocatícios, previstos no art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, sobre a
dívida, pois a recorrente apenas apresentou seguro judicial para garantir o
juízo e discutir o débito na impugnação ao cumprimento de sentença, ao invé
s de proceder ao depósito em dinheiro para quitar sua obrigação. [...]

[...]

(AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado
em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.)

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior, incidem as Súmulas n. 83 e 568 do STJ, ficando afastada, ademais, a
alegada ofensa ao art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interposto por BANCO
BRADESCO S.A. (e-STJ fls. 331/337).

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 01 de outubro de 2024.

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator