Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2340165
- DF (2023/0125783-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : HUDENBERGUE SERAFIM GERMANO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO.
ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RETROATIVIDADE DE NORMA PENAL IN
BONAN PARTEM. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
QUE DISPENSA FORMALIDADES. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO INADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (fl. 1.406):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171,
INCLUÍDO NO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019.
NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.
DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADE. SÚMULA
N. 83 DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a divergência existente
entre suas Turmas de modo a decidir pela retroatividade da Lei
n. 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia.

2. Neste precedente restou assentado que a retroatividade da lei
deve ser aplicada apenas àqueles casos em que não haja
demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução
penal. Ainda assim, se inexistentes elementos indicativos da
vontade da vítima na persecução penal, deve o magistrado
proceder à respectiva intimação dos ofendidos para que
apresentem eventual representação" (AgRg no HC n.
846.046/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 30/10/2023, D Je de 3/11/2023).

3. Assente neste Tribunal que nos crimes de ação penal pública