Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2167747 - RJ (2022/0214281-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL RUBEN BERTA
LOTE 03

ADVOGADOS : MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO - RJ126302

GILBERTO REZENDE - RJ197097

AGRAVADO : PAULO ROGERIO LESSA COSTA

AGRAVADO : SIDINEY DA SILVA

ADVOGADO : MARCUS VASCONCELOS DA CONCEIÇÃO - RJ083561

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto

contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a)
inexistência de violação do art. 489 do CPC/2015 e (b) aplicação da Súmula n. 7 do
STJ (e-STJ fls. 766/773).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 556):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE
PROCEDIMENTO COMUM. SÍNDICO E SUBSÍNDICO. “PARCELA
ADICIONAL” RECEBIDA NOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015, SEM
PRÉVIA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
CONTROVÉRSIA QUANTO A PRÉVIA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR
PARA O PAGAMENTO DA VERBA ESPECÍFICA. ATO-REGRA OMISSO.
IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO ILÍCITO. PRÓ-
LABORE DE SÍNDICOS E SUBSÍNDICOS. MATÉRIA A SER TRATADA
PELOS CONDÔMINOS, E NÃO POR LEI, E QUE NÃO SE CONFUNDE
COM O 13º SALÁRIO. CONTAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE
2013 A 2015, QUE FORAM VALIDAMENTE PRESTADAS E APROVADAS,
À UNANIMIDADE, UMA DAS QUAIS PELO PRÓPRIO ATUAL
REPRESENTANTE DO RECORRIDO. SOBERANIA DAS DECISÕES
ASSEMBLEARES. CONVALIDAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA.
JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA
SENTENÇA. INVERSÃO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA..
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 606/611).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 613/629), interposto com base no

art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes
dispositivos, além de dissídio jurisprudencial: