Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 875760 - SP (2023/0446727-1)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : DIRCEU PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

ADVOGADO : DIRCEU PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP432614

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EVERTON JUNIOR CARNEIRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,
impetrado em favor de EVERTON JUNIOR CARNEIRO contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da apelação criminal n.
150XXXX-44.2022.8.26.0452.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à
pena de 09 (nove) meses e 03 (três) dias de detenção, em regime inicial aberto, haja vista
a prática dos crimes descritos nos arts. 147 e 331 do Código Penal (fls. 21-36).

Inconformadas, a defesa e a acusação interpuseram apelações perante o
Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso defensivo e proveu o apelo
acusatório, a fim de fixar o regime inicial semiaberto, consoante voto condutor do
acórdão de fls. 37-47.

Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de
constrangimento ilegal, pois o paciente faz jus ao modo inicial aberto.

Aduz que a gravidade abstrata do delito não pode justificar o modo inicial
mais grave.

Sustenta que o magistrado de piso não observou o art. 212 do Código de
Processo Penal, porquanto assumiu papel proeminente nos depoimentos das testemunhas
e do interrogatório do paciente, esgotando completamente os questionamentos
acusatórios.

Requer, assim, a concessão da ordem.