Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2581101 - RS (2024/0067740-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : MAURICIO DAL AGNOL

ADVOGADOS : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069

RAFAEL BEAL - RS082352
EMBARGADO : JOAO ALBERTO SEGATTO

ADVOGADO : GEOVANI CEREZER - RS041527

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.085/1.104) opostos à

decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo
a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 1.079/1.081).

A parte embargante sustenta que deve ser "ELIMINADA A CONTRADIÇÃO

QUE AFASTOU A VIOLAÇÃO DOS 'arts. 489, § 1º, 1.022, II, parágrafo único, I e II, e
1.025 do CPC/2015' E APLICOU AS REFERIDAS SÚMULAS, POR SUPOSTA
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO, CONFORME VISTO, ELE
FICOU PLENAMENTE CARACTERIZADO" (e-STJ fl. 1.090).

Refuta a aplicação da Súmula n. 5 do STJ alegando que não se discute
nenhuma cláusula contratual.

Pontua que "A DECISÃO É CONTRADITÓRIA E OMISSA, JÁ QUE
PROFERIDA DESCONSIDERANDO A EDIÇÃO DA LEI 14.905 DE 28 DE JUNHO DE
2024" (e-STJ fl. 1.094).

Acrescenta que houve flagrante ofensa à jurisprudência do STJ, que se
pacificou no sentido de que a taxa de juros prevista no dispositivo referido é a SELIC.

Impugnação não apresentada (e-STJ fl. 1.109).

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,