Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 926175 - SP (2024/0239196-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : LAUDENIR LUIS DE SOUSA ORTOLAN (PRESO)

ADVOGADO : RODRIGO GARCIA NASCIMENTO - SP253458
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL.
INDULTO NATALINO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N.
1.267 DO STF. RECURSO SOBRESTADO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no
art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça assim ementado (fls. 162-164):

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. INDULTO. DECRETO
11.302/2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART.
5º E DO ART. 11. INEXISTÊNCIA, NO DECRETO
PRESIDENCIAL, DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE
PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO)
RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS,
COMO REQUISITO A SER OBSERVADO NA CONCESSÃO DO
INDULTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de
indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária
adotada pelo Executivo, com amparo em competência
constitucional e encontra restrições apenas na própria
Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto
aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos
classificados como hediondos.

2. No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a
constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, o plenário do
Supremo Tribunal Federal, por maioria, afirmou a “Possibilidade
de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da
concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser
entendido como juízo de conveniência e oportunidade do
Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e