AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2753503 - PR (2024/0362891-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : MARGARIDA JATCZAK

ADVOGADOS : HELOISA CARLA DE ORNELAS - PR081583

CAMILA BACHINSKI - PR100329

AGRAVADO : LUCIANO JATCZAK

AGRAVADO : SIGISMUNDO JATCZAK

AGRAVADO : NEREU DA SILVA SZAWARSKI

ADVOGADO : RENATO AMÉRICO POSSEBON - PR081735

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO
JURÍDICO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. 2. ARTS. 195 DA LEI N. 6.051/1973
E 104, II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE
VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto

por MARGARIDA JATCZAK com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição
Federal, para impugnar acórdão proferido pela Décima Nona Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ, fl. 321):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C
TUTELA ANTECIPADA – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE
DOAÇÃO CELEBRADOS ENTRE OS RÉUS, DE IMÓVEL RURAL
MATRICULADO SOB O Nº 14.045 – ALEGADA NULIDADE DOS ATOS
JURÍDICOS, POR NÃO TER SIDO OBSERVADA A SUPOSTA CO-
PROPRIEDADE E O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA PARTE AUTORA –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IMÓVEL QUE FOI TRANSFERIDO EM
FAVOR DO 2º E 3º RÉUS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE
COMPRA E VENDA – CONFRONTO ENTRE O REGISTRO DO C. R. I E A
ESCRITURA PÚBLICA, QUE COMPROVA ERRO MATERIAL COMETIDO
PELO NOTÁRIO DOS SERVIÇOS REGISTRAIS – ERRO PASSÍVEL DE
RETIFICAÇÃO – ART. 213, I, A, DA LEI Nº 6.015/73 – NARRATIVA INICIAL
DESPROVIDA DE QUAISQUER PROVAS ACERCA DA SUPOSTA CO-
PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA SOBRE O IMÓVEL E, POR
CONSEGUINTE, DA NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍRICOS
CELEBRADOS ENTRE OS RÉUS – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À