Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

indeferimento administrativo. Assim, a prescrição se limita às parcelas pretéritas
vencidas no quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula
85/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO JULGAMENTO
DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE Nº
1.339.439/PE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADI Nº 6096/DF.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PENSÃO
POR MORTE. REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO
DECRETO Nº 20.910/32. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE
RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO
INSS.

1. A decisão monocrática agravada, proferida às e-STJ fls. 1278/1284,
conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do INSS
para reconhecer a prescrição do fundo de direito, pois transcorridos
mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo da
pensão por morte e o ajuizamento da ação, nos termos da
jurisprudência pacífica deste Tribunal.

2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF,
precedente fixado em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito
fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da
prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento,
cancelamento ou cessação de benefício previdenciário.

3. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, negar
provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, mantendo-se o
acórdão proferido pelo Tribunal de origem
(AgInt no REsp 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023).

Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão
dou-lhe provimento para afastar a ausência de interesse de agir, determinando o
retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para análise do mérito da controvérsia.

Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO AFRÂNIO VILELA