Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2759403 - SP (2024/0374460-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

PROCURADORES : JORGE GRIGORIO DOS SANTOS - SP256193

SIMONE JULIANI MARTELLO - SP114291

EVAIR RODRIGUES - SP377240

VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA

SP358997

AGRAVADO : JOSE PAULO DA SILVA CARAPICUIBA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : JOSE PAULO DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por MUNICIPIO DE
CARAPICUIBA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o
acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito
dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de
Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece:

Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que
contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos
repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento
relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V,
do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art.
1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou
repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do
CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por
ausência dos pressupostos recursais.

Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no
art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto
aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e
Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014).

Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos
recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o