Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2506716 -
DF (2023/0422031-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : HELENA PEREIRA GUIMARÃES

ADVOGADO : HELENA PEREIRA GUIMARÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) -

DF007237

RECORRIDO : LUIZ XAVIER PINTO

ADVOGADA : ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF028874

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de parcial conhecimento do
recurso especial e negativa de provimento

O acórdão julgado recebeu a seguinte ementa (fl. 277):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.
489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Ação de execução de título extrajudicial.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os
embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a
esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 489 do CPC.