Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2171004 - DF (2024/0352454-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF

ADVOGADO : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : AGENOR GABRIEL CHAVES MIRANDA - DF061580

RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : AGENOR GABRIEL CHAVES MIRANDA - DF061580

RECORRIDO : SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.
E TCDF

ADVOGADO : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL
DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO .

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (fl.
1.012):

Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda
Pública. Servidores públicos. Reajuste de 84,32% em março/1990.
Litispendência não configurada, tendo em vista que os títulos executivos são
distintos. Limitação temporal afastada pelo STJ. Impossibilidade de
compensação, não prevista no título judicial, com os reajustes concedidos
pelos Decretos 12.798/90 e 12.947/90, antes mesmo do ajuizamento da ação
coletiva, sob pena de ofensa à res judicata, admitida, porém, a compensação
com os posteriores.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente "para acrescentar
ao dispositivo do voto condutor o indeferimento da limitação temporal" (fl. 1.073).