Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 941797 - SP (2024/0328641-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : DIEGO HENRIQUE TUCKMANTEL DA SILVA

ADVOGADO : DANIEL SALVIATO - SP279233

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL.
ALEGADA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS.
MOMENTO ANTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME. QUANTUM DA PENA.
ART. 33, § 2º, B, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

1. Constatando-se que a juntada de documentos aos autos pelo
Ministério Público se deu antes da apresentação das alegações finais,
não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, afastando-se a
tese de nulidade. Além disso, no caso, a defesa não demonstrou
prejuízo, sem o que não se reconhece nulidade.

2. No que se refere à desclassificação da conduta para aquela prevista no
art. 28 da Lei n. 11.343/06, o Tribunal de origem afastou a pretensão por
entender suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico pelo
paciente, diante do conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo
diante da prova testemunhal produzida. Dessa forma, o acolhimento do
pleito defensivo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em
sede de habeas corpus.

3. Embora a defesa pleiteie a redução da pena-base, verifica-se que foi
ela fixada no mínimo legal, de modo que nada há a ser modificado.

4. O tema relativo à confissão não foi abordado pelo Tribunal de
origem, o que impede seja analisado por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.

5. Estipulada a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão a réu reincidente,
o regime fechado foi devidamente fixado, nos termos do que dispõe o
art. 33, § 2º, b, do CP.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.