Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 860236 - MS (2023/0367784-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : L N

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA
VÍTIMA. RELEVANTE VALOR. OUTROS ELEMENTOS. CONJUNTO
PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA.
ELEVADO NÚMERO DE ATOS. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO
PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. De acordo com o conjunto probatório, o Tribunal a quo
reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável pelo apenado.
Ressaltou a oitiva judicial da vítima, menor com 11 anos de idade, a qual
fora ouvida por depoimento especial, bem como a oitiva da mãe e da tia
da menor. Para rever esse entendimento, mostra-se necessário o
revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória, o que é vedado
em habeas corpus. Precedentes.

"[...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a palavra da
vítima nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são
praticados na clandestinidade, assume relevantíssimo valor probatório,
mormente se corroborada por outros elementos, como ocorreu na
hipótese dos autos [...]" (AgRg no HC n. 808.611/RJ, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023).

2. A elevação da reprimenda na terceira fase da dosimetria no
patamar de 2/3 está em consonância com o entendimento deste Tribunal
Superior, segundo o qual, "nos casos de estupro de vulnerável praticado
em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de
infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de
tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo
de 2/3" (AgRg no HC n. 609.595/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao