Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953933 - ES (2024/0393512-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : GUSTAVO CHAGAS DOS SANTOS

ADVOGADOS : GUSTAVO CHAGAS DOS SANTOS - ES039270

ANTÔNIO CARLOS FERRO SARAIVA - ES027174

ANNA LUISA DE SOUSA NASCIMENTO - ES040395

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : J N L (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de J N L apontando
como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n.
500XXXX-68.2024.8.08.0000).

Foi o paciente preso cautelarmente, pela suposta prática dos crimes de
estupro e ameaça (arts. 213 e 147, ambos do Código Penal).

Em suas razões, sustenta a defesa que, "sendo o acusado primário, portador
de bons antecedentes, possuidor de trabalho lícito e não havendo nos autos qualquer
elemento que indique a presença do PERICULUM IN LIBERTATIS, impõe-se a
concessão da ordem de habeas corpus a fim de reformar o ato coator e de conceder ao
acusado a liberdade provisória com ou sem a fixação de medidas cautelares menos
gravosas" (e-STJ fl. 8).

É o relatório.

Decido.

Há sempre de conter efetiva e concreta fundamentação o ato judicial que
decreta a prisão, tais as disposições do nosso ordenamento jurídico.

Com efeito, antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão somente é
cabível quando demonstrado o periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de
alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da
medida extrema, previstos na legislação processual penal.

Ora, considerando-se que ninguém será preso senão por ordem escrita e