RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2196988 - RJ
(2022/0266539-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

RECORRENTE : GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - RJ238907

MARCUS VINICIUS AMARAL JUNIOR - MG172048

JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - RJ233956

RECORRIDO : DIOGO GONÇALVES GOUVEIA

ADVOGADO : ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ - RJ176062

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo
interno, mantendo decisão que negou provimento ao agravo em recurso
especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.167):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.
RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5,
7 e 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL INVIABILIZADO.

1. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve
ser feita com base em elementos concretos, significativos e
atuais, não sendo suficientes alegações genéricas nem a
simples reiteração de argumentos já refutados.

2. Para afastar a incidência de súmulas obstativas de
conhecimento do recurso especial, não basta à parte deduzir
alegação genérica de inaplicabilidade do comando ali inserido.

3. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 82 do STJ quanto à
interposição do recurso especial pela alínea a inviabiliza o
exame da divergência jurisprudencial sobre as mesmas