Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953812 - SC (2024/0392690-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : MARTINHO GERVASI JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar,
impetrado em favor de MARTINHO GERVASI JUNIOR, no qual aponta como autoridade
coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu parcial provimento ao agravo
em execução interposto pelo Ministério Público, nos termos do acórdão assim ementado:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA
DECISÃO QUE AFASTOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 14.843/24 PARA
DEFERIR PROGRESSÃO DE REGIME SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE
EXAME CRIMINOLÓGICO. ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE
VIOLOU FRONTAL E EXPRESSAMENTE AS DISPOSIÇÕES DO § 1º DO ART.
112 DA LEI N. 7.210/84. INOVAÇÃO LEGISLATIVA, ADEMAIS, QUE NÃO SE
RESSENTE DE QUALQUER VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE, UMA VEZ
QUE LEVADA A EFEITO DENTRO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO
CONGRESSO NACIONAL. AINDA, PRECEITOS LEGAIS QUE NÃO
ATINGIRAM NÚCLEO SENSÍVEL DOS DIREITOS DOS CONDENADOS,
MANTENDO AS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS DO SISTEMA DE
EXECUÇÃO PARA QUE O REINGRESSO NA SOCIEDADE DO APENADO SE
FAÇA DE FORMA PROGRESSIVA E SEGURA, COM BASE NO SEU
MERECIMENTO E SENSO DE RESPONSABILIDADE, SEM QUE SE DESCURE
DA SEGURANÇA PÚBLICA. TAMBÉM, NOVEL LEGISLAÇÃO QUE DEVE
SER APLICADA IMEDIATAMENTE, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE CUMPRIMENTO DE PENA, UMA VEZ
QUE A FRUIÇÃO DAS BENESSES LEGAIS DEPENDE DO PREENCHIMENTO
DE DETERMINADOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA
QUE SÃO SATISFEITOS AO LONGO DA EXECUÇÃO E AFERÍVEIS
JUDICIALMENTE ASSIM QUE SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA.
DETERMINAÇÃO PARA QUE O APENADO SEJA INTIMADO A REALIZAR O
EXAME PARA QUE, APÓS A OITIVA DAS PARTES, O JUÍZO DA EXECUÇÃO
DECIDA SOBRE A MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO.
RELATOR VENCIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. " (e-STJ, fl. 373).

Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente
em decorrência da determinação para fosse realizado exame criminológico, a fim de se aferir o