Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2685733 - SP (2024/0247873-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : NOTARI, D ALVIA, NICOLA & TACCO SOCIEDADE DE

ADVOGADOS

ADVOGADOS : ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385

JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406

TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775

AGRAVADO : ANTONIO GERALDO CAMOLESI

AGRAVADO : SUELLEN VERDI CAMOLESI

ADVOGADOS : ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI - SP170551

FÁBIO IRINEU GASPARINI - SP167359

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO
ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1%
sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do
citado artigo de lei.

3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO